Justiça dos EUA volta a suspender aplicação de lei do Texas que permite prender imigrantes

A polêmica lei anti-imigração do Texas, que permite que autoridades estaduais prendam imigrantes sem documentação e estabelece punições de até 20 anos de prisão, voltou a ser suspensa, após ficar em vigor por cerca de nove horas.

O Tribunal de Apelações do 5º Circuito voltou a bloquear a aplicação da norma até a conclusão do julgamento em instâncias inferiores, na noite de terça-feira, após uma decisão da Suprema Corte dos EUA revogar uma suspensão anterior, que a mantinha sem efetividade.

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A norma, assinada em dezembro do ano passado pelo governador Greg Abbott, estabelece novas punições, de até 20 anos de prisão, para quem entrar irregularmente pela fronteira do Estado com o México. Também permite que as agências locais de aplicação da lei solicitem documentos de qualquer pessoa suspeita de entrar ilegalmente no país. O aspecto mais polêmico da norma, que provocou “a rejeição categórica” do governo mexicano, cria um sistema estadual de deportação de pessoas — algo que a Casa Branca contesta como poder exclusivo do governo federal.

A legislação deveria ter entrado em vigor no início de março, mas foi bloqueada várias vezes na Justiça. Um juiz federal suspendeu a medida temporariamente em fevereiro, argumentando que entrava "em conflito com os principais dispositivos da lei federal de imigração".

Mas um tribunal de apelações decidiu que a SB4 poderia ser aplicada, exceto se Suprema Corte decidisse o contrário. Foi então que o ministro Samuel Alito, em decisão monocrática, impôs uma nova suspensão, que durou até terça-feira.

A decisão de Alito foi derrubada no plenário da Suprema Corte pelo placar de 6-3, recebendo o voto da maioria conservadora de magistrados. Apenas três magistrados considerados progressistas votaram pela continuidade da suspensão.

"Hoje, a Corte convida para mais caos e crise na aplicação da lei de imigração", escreveu a juíza progressista Sonia Sotomayor.

"A SB4 não apenas fará com que as comunidades de Texas fiquem menos seguras, mas também vai sobrecarregar as forças da ordem e semeará caos e confusão em nossa fronteira sul", afirmou a Casa Branca em um comunicado. "É mais um exemplo de funcionários republicanos que politizam" a crise migratória, acrescentou a nota.

Antes do anúncio da nova suspensão, o governo do México anunciou que se negará a aceitar os migrantes, incluindo os cidadãos mexicanos, que as autoridades do Texas tentarem entregar na fronteira.

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"O México não aceitará, sob nenhuma circunstância, repatriações por parte do estado do Texas", afirma um comunicado do Ministério das Relações Exteriores.

Para o México, esta lei "criminaliza e discrimina". O país se ofereceu para colaborar no caso no Tribunal de Apelações, para apresentar informações sobre o impacto da lei "na comunidade mexicana e/ou mexicano-americana" e "nas relações entre México e Estados Unidos".

Tema eleitoral crucial

A crise migratória é um dos temas quentes das eleições presidenciais. O candidato republicano, Donald Trump, ameaça expulsar maciçamente os migrantes se vencer a disputa. Em seus comícios, Trump vem repetindo que os migrantes "envenenam" o sangue do país e "estão matando" os EUA. A retórica é compartilhada por Abbott.

Antes do anúncio da nova suspensão, o governador do Texas havia anunciado que estava satisfeito com a decisão judicial, assim como o procurador-geral do Texas, Ken Paxton, para quem a lei permitirá ao estado defender a "soberania sem entrar em conflito com a lei federal".

Os republicanos culpam Biden de não fazer o suficiente para frear a chegada recorde de migrantes, enquanto a Casa Branca acusa os conservadores de sabotarem uma tentativa bipartidária de encontrar uma solução.

A Câmara dos Representantes, de maioria republicana, se recusa a votar o texto, que inclui restrições que eles mesmos pediram, por considerá-lo frouxo demais.