Último gás do Congresso: orçamento e subvenção do ICMS estão na pauta antes do recesso

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal entram na última semana de trabalho com dois projetos de total interesse do governo na pauta. O primeiro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), deve ser debatido e votado em sessão do Congresso com uma proposta para zerar o déficit público. O segundo texto, a Medida Provisória (MP) da subvenção do ICMS, precisa ser votado pelo Senado e altera as regras de tributação de incentivos fiscais concedidos por estados.

Ambas as propostas encapsulam o desafio do governo de garantir uma agenda fiscal capaz de suavizar a trajetória da dívida pública na relação com o Produto Interno Bruto (PIB) nos próximos anos — atualmente em 74,7% do PIB e projetada para 78,80% em 2024. Esse equilíbrio pode facilitar o trabalho do Banco Central em acelerar a queda da taxa Selic, que está em 11,75%.

MP da subvenção do ICMS

O texto da MP da subvenção do ICMS permite a tributação, com impostos federais, das subvenções do ICMS concedidas pelos estados às empresas. Na prática, o projeto pode ampliar a arrecadação do governo em até R$ 35 bilhões por ano. 

Até o momento, a expectativa é que o texto seja votado no Senado na terça-feira, 19. A decisão final, porém, só será revelada após reunião de líderes que acontece na tarde dessa segunda-feira, 18.

A MP determina ainda que não será tributado aquilo que for caracterizado como "subvenção para investimento", e que vai gerar um crédito fiscal de imposto de renda para as empresas.

Os demais subvenções deverão ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Hoje, as empresas não consideram o valor dos incentivos fiscais recebidos no cálculo de pagamento de tributos federais. A alegação é que incentivos não são tributáveis.

Crédito fiscal

O texto ainda prevê que o crédito fiscal ficará restrito a 25% do Imposto de Renda Sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) e a retroatividade da cobrança do imposto devido pelas empresas, ainda que seja previsto na MP um desconto para as empresas que aderirem a autorregularização.

Ou seja, pela proposta, as empresas precisarão recolher IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre o valor do incentivo, e receberão de volta um crédito apenas no imposto de renda. O texto fixou ainda um prazo de 30 dias para que a Receita Federal habilite a empresa a receber o crédito e reduziu de 48 para 24 meses o período para restituição dos valores.

Em relação ao litígio tributário, a proposta definiu um desconto de 80%, em 12 parcelas, nas transações envolvendo o estoque de créditos que já foram abatidos pelas empresas. Inicialmente, o Ministério da Fazenda havia proposto um porcentual de 65%.

Como alternativa, haverá a opção de pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor consolidado, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. Nesse caso, existirá a possibilidade de pagamento de eventual saldo remanescente parcelado em até 60 parcelas mensais, com redução de 50%; ou parcelado em até 84 vezes, com redução de 35% desse débito remanescente.

Orçamento de 2024

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2024, enviado pelo governo ao Congresso em 31 de agosto, prevê um superávit primário de R$ 2,8 bilhões do governo central (Tesouro e Previdência Social).

Como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), o resultado contempla o objetivo do governo previsto no novo arcabouço fiscal de zerar o déficit público.

O resultado, entretanto, depende de uma arrecadação extra de R$ 168,5 bilhões. Para atingir esse objetivo o governo enviou ao Legislativo diversas medidas já aprovadas. A última que aguarda aprovação é a MP da  Subvenção do ICMS  Veja abaixo as medidas detalhadas pelo governo:

• Recuperação de créditos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - R$ 97,9 bilhões
• Taxação de encomendas internacionais - R$ 2,9 bilhões
• Subvenção para investimentos - R$ 35,3 bilhões
• Fim da JPC - R$ 10,5 bilhões
• Tributação de "offshores" - R$ 7 bilhões
• Taxação de fundos exclusivos - R$ 13,3 bilhões
• Taxação de apostas eletrônicas em jogos esportivos - R$ 700 milhões

Ainda não há data marcada para a sessão do Congresso — o orçamento é votado por ambas as Casas legislativas. O presidente do Senado, e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) sinalizou que haverá sessões do Congresso na quarta, 20, e na quinta, 21. Mas a data ainda pode mudar — embora deva acontecer nessa semana, sob risco de interferir no recesso dos parlamentares.