Regulação de trabalho por aplicativo é considerada um avanço por empresas do setor

Após o governo enviar ao Congresso um projeto de lei complementar para regulamentar o trabalho dos motoristas de aplicativos, as empresas do setor afirmaram que a medida representa um avanço para o país.

A proposta cria a figura do “trabalhador autônomo por plataforma” e determina que a categoria receberá R$ 32,09 por hora de trabalho e remuneração de, ao menos, um salário-mínimo (R$ 1.412). Além disso, o texto define uma contribuição do trabalhador de 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outra de 20% paga pelas empresas.

Em nota, a Uber afirmou que considera a proposta do governo federal como um importante marco visando uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. Além disso, a empresa informou que o projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda.

“A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros”, afirmou.

A Uber ainda disse que acompanhará a tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional, quando o debate ganha a participação de parlamentares e de toda a sociedade.

Também em nota, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) afirmou que a conclusão dos trabalhos que uniram governo, trabalhadores e empresas para chegar à proposta apresentada pelo Executivo é um passo importante em direção à regulamentação da atividade de motoristas de transporte intermediado por aplicativos em veículos de quatro rodas no Brasil.

“A proposta confere segurança jurídica para as empresas investirem no Brasil e agrega benefícios para os trabalhadores, como inclusão no sistema previdenciário, cuja contribuição será feita por empresas e trabalhadores, definição de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros avanços”, informou a entidade.

Segundo a Amobitec, a inclusão dos trabalhadores na Previdência Social a que foi proposta pelas empresas associadas em abril de 2022 representa um avanço social que vai impactar 1,2 milhão de motoristas que hoje usam as plataformas digitais como intermediadoras para a prestação de serviços para seus clientes.

“Da forma como foi acordada entre os participantes do Grupo Tripartite, a proposta contempla as prerrogativas de uma atividade na qual a independência e a autonomia do motorista são fatores fundamentais. Certamente será usada como exemplo para muitos países que hoje discutem a regulação deste novo modelo de trabalho”, informou.