Governo formaliza consulta ao TCU sobre regra que limita bloqueios no Orçamento de 2024

O Ministério do Planejamento formalizou uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o limite menor de contingenciamento no Orçamento deste ano. O pedido é feito pela pasta comandada pela ministra Simone Tebet, e não pelo ministro Fernando Haddad, da Fazenda, porque é o ministério dela que coordena a gestão orçamentária e faz os bloqueios de gastos.

Em dezembro, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), já havia formalizado um pedido de manifestação do órgão, mas o entendimento no Tribunal é de que esse pedido só poderia ser atendido após o relatório bimestral de receitas e despesas, de março, quando o bloqueio fosse executado. Agora, com a consulta feita pelo Executivo, ficará mais fácil a elaboração de um parecer.

A ministra Simone Tebet e técnicos da pasta têm o receito de descumprir regras fiscais, com risco até de terem que responder juridicamente, "com o próprio CPF". Por isso, o cuidado redobrado.

Também nesta quarta-feira, Pedro Paulo afirmou que irá apresentar um novo projeto de lei para alterar o arcabouço fiscal e reduzir o teto do bloqueio como quer o ministro da Fazenda. A ideia é diminuir o risco jurídico com essa decisão.

Entenda o caso

A polêmica em torno dos limites de contingenciamentos teve início com o risco de alteração da meta de déficit zero de 2024, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com receio de que o contingenciamento de R$ 55 bilhões afetasse investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), ministros como o chefe da Casa Civil, Rui Costa, foram a Lula pedir a alteração da meta, para que não houvesse os bloqueios.

Logo depois, o Ministério da Fazenda afirmou que o número estava errado e que o bloqueio seria menor, em torno de R$ 23 bilhões, porque era preciso respeitar não só a meta de déficit zero, mas também o piso mínimo de 0,6% do crescimento das despesas, previsto no arcabouço.

Seria preciso, portanto, combinar as duas regras. Esse novo entendimento gerou reação de alidos, como o deputado Pedro Paulo, e também de economistas e especialistas em política fiscal.

No TCU, após o recebimento do pedido feito pelo deputado Pedro Paulo, há uma visão inicial entre integrantes da corte de que o tribunal só poderia tomar uma decisão depois da divulgação do relatório bimestral de receitas e despesas, o que só ocorrerá em março.

Nesse relatório o governo Lula terá que tomar a decisão sobre os bloqueios orçamentários, em caso de risco de descumprimento da meta de déficit zero. Antes disso, não há um ato, um fato consumado, para que o Tribunal se posicione.