Comissão do Congresso aprova MP de Haddad que trava compensações tributárias

A comissão mista do Congresso Nacional que analisa a medida provisória (MP) que trata das compensações tributárias aprovou nesta terça-feira o relatório do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). O parecer mantém no texto da proposta do governo que altera as compensações tributárias, decisões finais da Justiça favoráveis aos contribuintes.

A proposta, que segue para o plenário da Câmara dos Deputados, faz parte das medidas de ajuste fiscal promovidas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Pela proposta da equipe econômica, somente serão compensados imediatamente créditos de até R$ 10 milhões. Acima deste valor até R$ 100 milhões, haverá um parcelamento de 12 meses e de até 60 meses, valor superior a R$ 100 milhões.

Arrecadação federal

Haddad fez essa medida porque entendeu que a quantidade de compensações tributárias hoje em vigor está reduzindo a base de arrecadação federal.

"O parcelamento dá um ganho ao governo brasileiro e maior previsibilidade no cumprimento das decisões judiciais", disse o relator.

Perse: governo apresenta projeto para limitar programa a 12 setores de eventos e diminuir incentivos

Mais cedo, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que, do total de R$ 70 bilhões de compensações tributárias, a metade é afetada pela nova regra do Fisco. O restante são valores devidos a 450 empresas, sendo que 87% delas já se enquadram no parcelamento de 12 meses.

Em acordo com os partidos da oposição, o relator retirou do texto o trecho que trata da revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A revogação foi um ato do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Os parlamentares querem decidir quais segmentos do setor de eventos continuem contemplados pelo programa.