Por que a prisão de Delcídio precisa do aval do Senado

São Paulo - O primeiro senador em exercício preso no Brasil, Delcídio do Amaral (PT-MS), teve sua ordem de prisão deflagrada nesta quarta-feira em um desdobramento da Operação Lava Jato. Já autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a ordem inédita ainda deve ser analisada e votada pelo plenário do Senado.

Segundo o artigo 53 da Constituição Federal, parlamentares não podem ser presos, “salvo em flagrante de crime inafiançável”. Nessas ocasiões, o flagrante é comunicado ao STF que deve analisar a legalidade da denúncia contra o senador ou o deputado federal e comunicar à respectiva casa legislativa para validar a decisão. 

De acordo com o professor de Direito Penal e Criminologia da Faculdade de Direito do Mackenzie, Humberto B. Fabretti, quem vai decidir se ele ficará preso, ou não, é a própria Casa. “É importante frisar que não é o Senado que determina se ele praticou o crime. O papel da Casa é julgar quando o crime já foi determinado pelo STF”, diz.

O professor ainda explica que mesmo que o Senado seja favorável a liberação do senador petista, ele continuará respondendo pelo processo no STF. “Se ao final, for condenado pelo STF, ele será preso e o Senado não poderá interferir”, afirma.

Na prática, os membros do Senado não têm o poder de absolver o acusado e, sim, de dizer se ele deve continuar ou não preso enquanto responde ao processo.

Esse recurso constitucional surgiu para proteger os parlamentares em uma fase de pós-ditadura, segundo a professora de direito Faculdade Getúlio Vargas (FGV-RJ), Silvana Batini. Ela diz que o artigo foi concebido para impedir avanços autoritários de um poder sobre o outro e, assim, garantir um sistema de imunidade ao parlamentar.

“Hoje, o risco de um congressista cometer um crime é muito maior do que o risco de ele ser perseguido”, diz. “O Brasil, de fato, mudou. Essas regras constitucionais nunca foram testadas ao seu limite e, a cada semana, a Operação Lava Jato tem colocado esses recursos a prova”. 

Delcídio é líder do Partido dos Trabalhadores (PT) no Senado e foi ex-diretor da Petrobras durante o governo FHC. Ele é suspeito de tentar atrapalhar a investigações da Operação Lava Jato ao oferecer dinheiro em troca do silêncio do ex-diretor da Área Internacional da Petrobras, Nestor Cerveró, sobre o esquema de corrupção na estatal. 

Veja a íntegra do pedido de prisão do senador.