Governo tenta barrar PEC que aumenta ganhos de juízes e promotores

O avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê um novo benefício salarial para juízes e promotores acendeu um alerta no governo. Estudos sobre o texto de autoria do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apontam que o impacto para os cofres públicos pode ser de R$ 1,8 bilhão, nos levantamentos mais conservadores, a até R$ 42 bilhões por ano.

A bomba fiscal, caso se concretize, pode chegar a comprometer planos do Executivo que tenta desde o início do atual mandato elevar a receita para colocar em prática programas sociais.

Segundo o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve entrar em campo e procurar Pacheco para conversar sobre o tema, assim que voltar de Washington, nos Estados Unidos, onde participa de agendas do G20.

— Não me parece adequado o Congresso sinalizar uma matéria para o topo da carreira do funcionalismo público enquanto não há proposta para os servidores. O governo tem feito um esforço fiscal em diferentes áreas. Vamos dialogar e pedir bom senso e reflexão do Congresso — afirmou Randolfe.

Em meio ao tensionamento da relação do Congresso com o Judiciário, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um novo benefício salarial para juízes, magistrados e promotores. O texto segue ao plenário da Casa, mas ainda não há previsão de votação.

O benefício garante um ganho de 5% do salário, a ser pago a cada cinco anos de serviço público, até o limite de 30%. O relator Eduardo Gomes (PL-TO) afirmou que vai realizar ajustes na proposta até a votação final. O texto recebeu 18 votos favoráveis, sete contrários e uma abstenção.

Entre os votos favoráveis, governistas como a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) e Omar Aziz (PSD-AM).

— Um outro compromisso que foi assumido em relação à PEC 10 é que nós iríamos - e aí é o Conselho Nacional de Justiça, é o Supremo Tribunal Federal - analisar caso a caso os supersalários que tem em alguns estados. Por isso votei a favor da PEC 10 hoje, porque nós estamos fazendo algo que já era para ter sido feito há muito tempo. Há uma série de penduricalhos e, chegando ao final do mês, tem gente ganhando R$100 mil, R$80 mil, R$150 mil, sem dar justificativa nenhuma. Então, a PEC 10 vem para regularizar isso, acabar com os penduricalhos principalmente nos estados, porque não dá mais para a gente conviver com isso — afirmou Aziz.

O benefício, chamado de “quinquênio”, é uma demanda histórica de associações de magistrados e foi encampada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ministro Luiz Fux. O gesto ocorre um dia após o Senado aprovar a PEC das Drogas no plenário, em reação ao julgamento do Supremo que trata da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

De acordo com a PEC, o quinquênio também vale para aposentados e pensionistas. O avanço é mais uma investida do Congresso que vai de encontro ao objetivo de corte de despesas do governo. O Ministério da Fazenda estima um gasto de até R$42 bilhões ao ano, caso demais categorias ligadas ao Judiciário sejam beneficiadas. O mesmo valor é previsto pela Associação dos Funcionários do Ipea.

— Eu pessoalmente acho que é totalmente um retrocesso fora de qualquer responsabilidade fiscal ou mesmo de política de gestão de pessoas. O anuênio, seja no privado ou no público, ele é um crescimento vegetativo da folha que não estimula meritocracia, não estimula produtividade. Ou seja, o bom e o ruim vão ter a mesma coisa — afirmou o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).