Após ser adiada, MP das subvenções deve ser votada na comissão mista nesta terça

A MP 1.185/2023, que dificulta determinadas isenções tributárias a empresas, será analisada nesta terça-feira, 12, na comissão mista da Câmara dos Deputados. A apreciação da matéria estava marcada para esta quinta-feira, 7, mas foi adiada mais uma vez. A expectativa é que o texto, relatado pelo deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), seja votado nos plenários da Câmara e do Senado antes do recesso parlamentar de fim de ano.

O projeto faz parte da agenda do governo federal para aumentar a arrecadação e chegar à prometa meta de déficit fiscal previsto para 2024. A subvenção de investimento trata-se de um incentivo fiscal oferecido pelo governo para estimular investimentos produtivos em determinados setores ou regiões -- o que inclui a isenção ao ICMS. Com a MP, a Receita Federal espera recuperar R$ 35 bilhões em 2024 e R$ 137 bilhões em quatro anos.

O texto tramita em caráter de urgência. Por se tratar de uma MP, caso o Congresso não o aprove até 7 de fevereiro, poderá caducar -- isto é, perder a validade.

Impasses na subvenção

Apesar de haver anuência para a votação do relatório da MP da subvenção, líderes partidários relatam que o que falta são ajustes políticos. O fato do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não estar no Brasil também fez com que tudo ande com maior morosidade.

Na semana passada, frentes parlamentares, entre elas a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), se mobilizaram contra a possibilidade de cobrança retroativa sobre o estoque de benefícios que já foram abatidos pelas empresas. Segundo o presidente da FPE, o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), poderá haver apoio amplo à proposta caso o trecho seja retirado.

Na mesma semana, 45 entidades dos setores da indústria, agropecuária e varejo, entre elas a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), assinaram um manifesto contra a aprovação da MP. Em nota, elas afirmam que as mudanças trarão consequências econômicas negativas, como o aumento da carga tributária sobre as empresas em cinco pontos percentuais e o desestímulo a investimentos.

"A geração de emprego será diretamente afetada no setor produtivo por aumentar significativamente a carga tributária das empresas. Precisamos ter maior clareza sobre esta abrupta mudança de regra tributária, bem como faz-se necessário um período de transição", diz também o manifesto ao qual a EXAME teve acesso.

Em nota, a Abrasca diz que o modelo proposto, além de complexo, pode "gerar sérios riscos para a viabilidade dos empreendimentos que dependem desse mecanismo para promover desenvolvimento regional". Para a associação, os eventuais abusos merecem ser combatidos e, por isso, deve haver uma análise eficient no momento da concessão. Um dos pontos citados é a "segurança jurídica em relação ao passado", assegurando que a medida não afete investimentos já realizados por empresas no país.

O que é a MP 1.185/2023?

A medida provisória estabelece regras para apuração e uso de créditos fiscais. Elas deverão ser seguidas para garantir a isenção tributária. Segundo decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apenas créditos computados a partir de subsídio público para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos poderão ser isentos de tributação.

Com a aprovação das novas regras, o governo federal deve economizar R$ 35 bilhões. Isso porque passará a ser necessário a comprovação do uso adequado da subvenção e do crédito para obter a isenção.